A 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público instaurou, nesta quarta-feira (13/01), um Procedimento Administrativo que tem o objetivo principal de acompanhar, preventivamente, o trâmite da requisição e uso das instalações do Hospital Nilton Lins para o atendimento a pacientes de covid-19 e as “eventuais repercussões no erário público”. As primeiras providências foram requisitar da Casa Civil toda a documentação envolvida neste processo de uso daquelas instalações pelo Governo do Estado no combate à pandemia.
Na portaria nº 0001/2021/46PJ, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP (DOMP) desta quarta-feira, a Promotora Sheyla Frota afirma que a contratação com dispensa de licitação “não exime, contudo, a Administração Pública de zelar pela adoção da melhor escolha possível quanto à eleição do fornecedor, qualidade e economia dos bem e serviços contratados, bem como pela correta execução do contrato”.
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A partir do recebimento dos expedientes, o MP estipulou o prazo de 72 horas para que o Governo envie toda a documentação requisitada. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) foram informados da instauração do procedimento. Outras diligências deverão ser executadas durante a execução do PA e o acompanhamento das medidas relativas ao contrato do poder público estadual com os proprietários do imóvel onde funciona o hospital.
