A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios será promulgada de forma fatiada nesta quarta-feira (8). A decisão foi tomada na terça-feira pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, que anunciaram que as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) no Plenário da Câmara.
Depois do acordo entre Câmara e Senado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou a medida provisória que institui o Auxílio Brasil.
Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão incorporadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente da Câmara, esse procedimento permitirá a votação da proposta com mais celeridade.
Segundo Lira, o importante é garantir a abertura de espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil. “A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, entre outros”, explicou.
“As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças e teremos, de agora até a próxima terça-feira, conversas para alinhar o máximo possível de texto comum”, disse Lira.
Auxílio Brasil
A PEC abre, no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família – por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016 e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Rodrigo Pacheco afirmou que os senadores entenderam o senso de urgência na implantação do novo programa social do governo. “A alternativa mais viável, com o apoio de uma ampla maioria dos líderes, foi a possibilidade, nos textos onde há pontos comuns, de sua promulgação. Mas a promulgação desses pontos comuns só serão possíveis com a condição de que as inovações possam ser apreciados pela Câmara”, explicou Pacheco.
Agência Câmara*
