Manaus, 4 de agosto de 2021
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Projeto de Lei pede revisão de tabela de taxas cobradas por cartórios no Amazonas

Foto: Chico Batata
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O Poder Judiciário Estadual, a partir de uma iniciativa conjunta do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Domingos Jorge Chalub e da corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha, deu início nesta semana às tratativas que resultarão na revisão completa da tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas. A nova tabela de emolumentos será resultante de um trabalho colaborativo de diversos órgãos apresentada como uma minuta de Projeto de Lei (PL) para apreciação e votação pelo Legislativo Estadual.

A primeira reunião do grupo de trabalho intergovernamental foi realizada na última quinta-feira (15) e nela ficou definido que no próximo dia 5 de agosto, após tratativas internas e a consolidação de estudos já realizados e outros que estão em curso, o grupo apresentará um esboço da minuta do Projeto de Lei. Esta primeira redação, e a nova tabela, passarão por uma nova revisão e em seguida, serão remetidas ao Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, o qual avaliará sua aplicabilidade. Posteriormente, encaminhará a proposta para votação pelos deputados estaduais.

A perspectiva do grupo de trabalho é a de que a minuta do Projeto de Lei seja avaliada, discutida e votada pela Assembleia Legislativa do Estado ainda neste ano, de forma que a nova tabela de emolumentos, com taxas revisadas, seja aplicada pelos cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas já no início de 2022.

A reunião do grupo de trabalho teve a participação da corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha; do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB); do juiz auxiliar da Presidência do TJAM, Jorsenildo Dourado do Nascimento; do juiz-corregedor auxiliar da CGJ/AM, Igor Campagnolli; do representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-Am), Cloves Barbosa de Siqueira; da representante da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-Am), Maria da Graça de Miranda; do representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM), procurador Rafael Bertazzo, dentre outras autoridades e técnicos.

De acordo com a desembargadora Nélia Caminha, a reformulação da tabela de emolumentos está sendo tomada como uma prioridade e a revisão deve atender aos interesses da sociedade. “Iniciamos uma discussão ampla com a participação coletiva de órgãos do segmento notarial e registral e com representantes de entidades representativas. O objetivo é revisar a tabela vigente, de modo que ela contemple valores atualizados e, sobretudo, atrativos à população, para que não ocorra, como temos conhecimento, que o cidadão amazonense procure os mesmos serviços (notarias e registrais) em outros estados para regularizar seu imóvel, por exemplo. A revisão da tabela, assim sendo, prezará pelo interesse social e coletivo”, afirmou a corregedora.

Participando do grupo de trabalho intergovernamental, o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento atuou, entre os anos de 2018 a 2020, como juiz corregedor auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo um dos responsáveis pelo segmento Extrajudicial no País. Para o magistrado, a revisão da tabela de emolumentos é necessária e o projeto a ser apresentado será elaborado de forma ágil e democrática. “O trabalho de revisão, agora iniciado, pretende, sobretudo, ser uma iniciativa para tornar o acesso a tais serviços mais atrativos à sociedade, reduzindo, por exemplo, os índices de ilegalidade e garantindo a sustentabilidade da atividade”, apontou o magistrado.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), durante a reunião, evidenciou que a revisão é urgente, em razão, segundo o parlamentar, de eventuais prejuízos ocasionados a cidadãos que, eventualmente, requisitam os serviços registrais e notarias. “São inúmeros os casos que chegam ao nosso conhecimento, de pessoas que têm de pagar, por exemplo, emolumentos cujos valores são superiores à conta que foi para protesto. Assim como temos conhecimento de pessoas que, ao necessitar de um inventário de alto valor, optam por vender um determinado imóvel para que o valor obtido com esta venda seja partilhado entre os entes, e assim não pagar taxas nas serventias. Isso, portanto, precisa ser revisto. Pelo diálogo, acredito que podemos propor a revisão da tabela sugerindo um projeto maduro, que venha a ser melhor para todos”, afirmou o deputado.

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