A Prefeitura de Manaus, por meio do Procon Manaus, autuou a Universidade Paulista (Unip) pela demora na entrega de diplomas universitários. A denúncia foi feita por seis ex-alunos da faculdade que acionaram o órgão para solucionar o problema.
O Procon Manaus analisou o processo e lavrou um auto de infração pela espera excessiva da emissão do documento. A demora na entrega caracteriza falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, e a imposição de cláusula no contrato prevendo o prazo de 2 anos para a entrega do diploma, se revela abusiva. As infrações ensejam a aplicação de multa, com fundamento no art. 56, I, do CDC.
Segundo o coordenador do Procon Manaus, Rodrigo Guedes, o recebimento do diploma é parte essencial do serviço prestado, sem o qual os alunos não podem exercer diversos direitos, inclusive de relações profissionais. “Entendemos que o prazo, até superior do que eles estipulavam no contrato de adesão, é abusivo e configura a falha na prestação do serviço de acordo com o artigo 14 do CDC”, ressaltou.
Outra ilegalidade, citou Guedes, é a própria cláusula do contrato da universidade que estipula o prazo de dois anos. “Isso é abusivo de acordo com o artigo 56, do CDC. Assim, somos obrigamos a aplicar o auto de infração à universidade para que ela corrija esse problema relativo a esses seis alunos que estão há mais de dois anos aguardando e os outros 14 alunos que estão com o prazo próximo a dois anos. No total, são 20 alunos que estão sendo lesados, diariamente, sem poder exercer seus direitos”, disse o coordenador do Procon.
Com informações da assessoria
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