Por meio de votação virtual, os deputados estaduais do Amazonas aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 108/2020, de autoria coletiva, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia de cortarem o fornecimento de seus serviços por falta de pagamento em situações de extrema gravidade social.
Os parlamentares também aprovaram nesta quarta-feira, uma solicitação ao governo do Estado de isenção total ou parcial da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no fornecimento de energia elétrica em imóveis residenciais por até 180 dias ou enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
O objetivo é minimizar os danos econômicos do Covid-19 à população do Amazonas no período de quarentena ou isolamento social.
O deputado Ricardo Nicolau (PSD) sugeriu a elaboração de um estudo de impacto da retirada do imposto da conta de luz residencial na arrecadação do Estado. A medida poderia ser facilmente adotada e incentivaria as famílias a seguirem em distanciamento social, conforme determinam as orientações médicas.
Esta tarde a Concessionária Águas de Manaus divulgou nota afirmando o cumprimento da ordem de não realizar cortes por falta de pagamento mas ressaltou que as contas no período da pandemia continuarão sendo entregues nas casas dos clientes.
O Companhia de Energia também emitiu nota. A Amazonas Energia publicou em sua página na Internet que seguindo a determinação da ANEEL, pela Resolução Normativa 878 de 25.03.2020, não realizará a suspensão de fornecimento de energia, por inadimplência, para os consumidores residenciais, baixa renda e residencial rural pelo prazo de 90 dias. A empresa também ressaltou que o consumo de energia elétrica continuará sendo faturado e cobrado normalmente do consumidor.
Mais informações: Aguas de Manaus – SAC 0800-092-0195 e Whatsapp 98264-0464
Amazonas Energia – site www.amazonasenergia.com e telefone 0800 701 3001.
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