A Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Manaus Previdência reuniu os coordenadores de setores nesta quinta-feira 14/07, para orientá-los quanto ao tratamento de dados nos diversos processos organizacionais no âmbito da Prefeitura de Manaus.
A LGPD (lei federal nº 13.709) foi sancionada em 2018, enquanto as sanções administrativas aos órgãos públicos, empresas e organizações passaram a ser exigidas a partir de 1º de agosto de 2021. A comissão interna da Manaus Previdência foi criada no ano passado justamente para atender a esses requisitos.
A Manaus Previdência é responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaus (RPPS), a fim de garantir os benefícios previdenciários aos segurados e dependentes do Sistema de Previdência Municipal.
“Nós nos preocupamos com o tratamento de dados dos nossos segurados e beneficiários, tanto internamente, quanto para informações de domínio público”, reforça a diretora-presidente Daniela Benayon.
Orientações
A reunião foi conduzida pelo procurador Maurício Sousa (Projur), que explicou os principais conceitos da LGPD sobre dados pessoais, dados sigilosos e dados sensíveis, além da importância da segurança e sigilo das informações, orientando os servidores quanto às boas práticas no tratamento de dados.
“A ideia é que essas reuniões aconteçam a cada dois meses para verificar a adequação da LGPD na Manausprev e diagnosticar o grau de maturidade no âmbito da organização”, informa o procurador.
Entre as orientações aos servidores estão: optar pela descaracterização dos dados pessoais em documentos em que for necessário inserir nomes ou números de CPF, RG ou outros; evitar a reprodução de dados pessoais em planilhas; verificar sempre os princípios da necessidade, adequação e finalidade na produção de documentos e planilhas; evitar dentro do possível inserir dados pessoais em despachos públicos.
Na Manaus Previdência, o não atendimento à LGPD poderá acarretar em multas externas e não conformidades nas certificações do Pró-Gestão RPPS e ISO 9001.
Segurança
A lei nº 13.709/2018, a LGPD, é considerada o marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais no País e foi concebida para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. A LGPD altera alguns artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novas regras para empresas e órgãos públicos, no que diz respeito ao tratamento da privacidade e segurança das informações de usuários e clientes.
Mais informações sobre a LGPD na Manaus Previdência podem ser conferidas pelo link https://manausprevidencia.manaus.am.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados/.
