Uma alteração na Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça a garantia ao acesso de jornalistas a informações fornecidas por instituições e outros órgãos públicos.
“É comum jornalistas realizarem pedidos via LAI e serem direcionados a canais distintos de comunicação, em razão da profissão”, justificou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a autora do Projeto de Lei 2477/22.
De acordo com a proposta, quem solicitar os dados junto ao órgão público seguindo a legislação não poderá ser discriminado por conta da profissão que exerce, sendo considerado como conduta ilícita que possibilita responsabilidade do agente público.
O texto acrescenta a liberdade de imprensa entre as diretrizes da LAI, prevê que o direito ao esquecimento não poderá ser invocado para negar acesso a informações que facilitem a apuração de ilegalidades em que o titular desses dados esteja envolvido.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
