Ambientalistas e especialistas consideram desastroso o Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, que permite legalizar edifícios construídos irregularmente às margens de rios e reservatórios. A legislação foi aprovada neste mês pela Câmara e seguiu para sanção. Na prática, deve promover mais desmatamento ao consolidar ocupações irregulares antigas e nas Áreas de Preservação Permanente (APP).
Pela proposta, também caberá aos municípios a responsabilidade de legislar sobre as regras para construções. “Você não está apenas descentralizando a decisão, você está permitindo que ela fique mais próxima das pressões do setor imobiliário de uso e ocupação dos solos”, critica o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, em entrevista à repórter Dayane Ponte, do Seu Jornal, na TVT. “Então de todas as formas, quando se pensa numa flexibilização da normatização para rios e represas em áreas urbanas, estamos fragilizando a proteção ambiental”, completa.
Entidades vão ao STF
A lei também deve alterar o Código Florestal. Segundo o projeto, as prefeituras poderão regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros. Antes esse limite era determinado a partir da largura do curso d’água. A mudança na medida, portanto, deixa córregos e rios urbanos, que já sofrem com a poluição, ainda mais vulneráveis. Para especialistas, a medida também deve beneficiar diretamente a especulação imobiliária, uma vez que ela flexibiliza regras de preservação em áreas urbanas e retira da ilegalidade milhares de empreendimentos que estão hoje irregulares.
“É realmente trágico que em um momento em que o mundo inteiro discute mudanças climáticas e aumento de eventos cada vez mais extremos, os legisladores brasileiros mudem a legislação, permitindo a ocupação em áreas de maior risco. Isso é absolutamente inaceitável, inconsequente e inacreditável o que está acontecendo. Tudo para beneficiar meia dúzia de especuladores que vão ganhar dinheiro em detrimento dos moradores da cidade”, lamenta o coordenador do conselho consultivo da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), Wigold Schaffer.
O PL aguarda agora a sanção presidencial. Mas as entidades envolvidas com a preservação do meio ambiente já anunciaram que vão questionar a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF).
