O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a regra que determinava a retomada do despacho gratuito de bagagens em voos comerciais domésticos. A informação foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada nesta quarta (15/06) por meio do Diário Oficial da União (DOU).
“Na prática, a proposição aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”, declarou a Secretaria-Geral da Presidência.
A Medida Provisória (MP) alterava a legislação do setor aéreo, aprovada pelo Congresso Nacional. O texto flexibilizava regras para o setor aéreo e garantia a gratuidade de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.
O texto da Secretaria-Geral destaca ainda a demanda de custos com equipes e equipamentos para manuseio de despacho, riscos de danos e extravios, além da quantidade combustível utilizada e que “a criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária.”
