A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os recursos a serem apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No momento, o texto segue para promulgação.
O primeiro turno foi aprovado por 400 votos contra 13. Já o placar do segundo turno foi de 366 a 10. Para a aprovação, a proposta precisava de pelo menos 308 votos a favor.
O texto estabelece a obrigação de o recorrente do recurso especial demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Com isso, permite que o recurso seja recusado por meio do voto de dois terços dos membros do órgão competente pelo julgamento.
De acordo com o documento, fica determinado a presunção da relevância em: ações penais, de improbidade administrativa, valor de causa maior que 500 salários mínimos, possam gerar inelegibilidade e situações em que o acórdão recorrido possa contrariar jurisprudência dominante do STJ.
A PEC já havia sido aprovada pela Câmara em 2017 e encaminhada ao Senado, onde sofreu alterações e retornou para ser novamente analisada pelos deputados.
