A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/05), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
De acordo com o texto proposto, esses setores são essenciais e indispensáveis e será proibida a fixação de alíquotas superiores a 17%, somente permitido reduzi-las. Uma compensação será paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas até 31 de dezembro de 2022.
A partir da publicação da futura lei, contudo, o estado que tiver reduzido alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
*Com informações da Agência Brasil
