Deputados concluíram nesta quarta-feira, 29, a votação de um projeto que facilita a transferência definitiva para os Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. A proposta vai agora ao Senado.
O texto aprovado foi o relatório do deputado Acácio Favacho (Pros-AP). “Este projeto é de extrema importância para os Estados, tendo em vista que a Medida Provisória 901, que regulamenta e facilita a transferência das terras, caducou há pouco tempo”, disse o relator.
Conheça nossos serviços
– Mentorias
– Media Training
– Digital Influencer
– Cerimonialista
– Produção de Vídeos
– Curso – Método da Rosa
A MP publicada em outubro do ano passada fazia alterações na lei que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. A MP é uma das ações do governo sobre regularização fundiária. A medida acrescenta na lista de terras excluídas da transferência prevista na lei “as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis”.
Deputados analisam agora a Medida Provisória 915 de 2019, que permite a venda de imóveis públicos por lote. Há uma polêmica nessa proposta sobre a liberação automática de autorizações e licenças ambientais por vencimento de prazo, ou seja, passado um período estipulado para o órgão de governo se manifestar.
