A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tem programada para votar nesta terça-feira (19/09) um projeto de lei (PL) que propõe a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as relações entre pessoas do mesmo sexo deveriam ser equiparadas às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, portanto, as uniões homoafetivas como núcleos familiares. Além disso, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
No entanto, o projeto que será analisado na Comissão da Câmara busca modificar o Código Civil ao incluir um trecho que afirma que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar”. Atualmente, o Código Civil enumera casos em que o casamento não é permitido, como a união entre pais e filhos ou de pessoas já casadas.
O relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), argumenta que o casamento tem como finalidade a procriação e, portanto, a união entre pessoas do mesmo sexo deve ser excluída. Ele também critica a decisão do STF, alegando que a Corte Constitucional usurpou a competência do Congresso Nacional ao legislar sobre o assunto.
