A Secretaria Geral da Presidência da República divulgou nota nesta 4ª feira (28.out.2020) numa tentativa de minimizar as críticas ao decreto que libera parcerias com a iniciativa privada nas UBS’s (Unidades Básicas de Saúde). O decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado na edição de 3ª feira (27.out.2020) do Diário Oficial da União.
Na nota distribuída à imprensa, a Secretaria Geral afirma que “a medida não representa qualquer decisão prévia, pois os estudos técnicos podem oferecer opções variadas de tratamento da questão, que futuramente serão analisados pelo governo federal”.
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Diz ainda que o objetivo primordial do decreto é “tão somente” permitir que sejam realizados ou contratados estudos multidisciplinares para “alimentar o governo de dados e informações sobre a atual situação das UBS, eventuais opções existentes para a melhoria das UBS, possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e, por fim, a viabilidade (ou inviabilidade) de aplicação concreta daquelas alternativas”.
O governo afirma que as UBS’s desempenham “papel central na garantia de acesso da população à saúde de qualidade”.
A parceria com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das UBS’s é uma recomendação da Resolução 95/2019 do Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Presidência da República, assinada no fim do ano passado pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, então chefe da Casa Civil.
A resolução afirma que é necessário “ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país e estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão”.
O texto assinado pelo presidente e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta semana tem trecho quase idêntico à resolução da Casa Civil, excluindo apenas a parte sobre a consulta ao Ministério da Saúde. O ministro Eduardo Pazuello, responsável pela gestão da pasta, não assina o texto.
Congressistas da oposição criticaram a medida que exclui a consulta à pasta da Saúde. Os deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Maria do Rosário (PT-RS) protocolaram projeto na 3ª feira (27.out.2020) para cancelar o decreto.
Em nota enviada ao Poder360, o Ministério da Economia afirmou que a exclusão da pasta da saúde no texto decreto foi resultado de uma “simplificação”. A Economia, no entanto, disse que o ministério chefiado por Pazuello vai ser “consultado em todo o processo de estruturação” do estudo. Eis a íntegra da manifestação do Ministério da Economia:
“O Decreto 10.530, publicado no Diário Oficial da União desta 3ª feira (27.out.2020), trata da qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O objetivo é permitir a construção de um arranjo institucional para a estruturação de projetos de parceria com a iniciativa privada voltada aos entes federados. Nesse sentido, o PPI trabalhará junto ao Ministério da Saúde e ao BNDES na definição de diretrizes para a elaboração deste tipo de projeto, para, posteriormente, selecionar entes federados (municípios ou consórcios públicos) que demonstrem interesse nessas parcerias no setor de saúde.
Assim, o principal ponto do projeto é encontrar soluções para a quantidade significativa de Unidades Básicas de Saúde inconclusas ou que não estão em operação no país, sempre em conjunto com o poder concedente municipal e sob a orientação do Ministério da Saúde. Importante destacar que caberá ao PPI coordenar os esforços e auxiliar na interação com os demais agentes em busca da construção de modelos de negócios, mas a condução da política pública será realizada pelo Ministério da Saúde.
Em relação à oitiva ao Ministério da Saúde, prevista na Resolução 95/19, houve uma simplificação na redação do Decreto. Cabe ressaltar que o Ministério da Saúde será consultado em todo o processo de estruturação.”
Fonte: Poder 360
