Paulo Guedes disse, nesta segunda-feira (29), que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar um incentivo tributário para a compra de insumos da Zona Franca de Manaus “não contribui para resolver o problema fiscal brasileiro”.
Decisão
Na semana passada, o STF decidiu que empresas que compram insumos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) tem direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias. A questão foi decidida por 6 votos a 4 pelo plenário da Corte. O creditamento é um desconto que empresas têm direito a receber ao pagar impostos.
O recurso julgado partiu da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra uma decisão da segunda instância da Justiça Federal em São Paulo que autorizou o creditamento. Segundo a procuradoria, os benefícios fiscais devem ser aplicados somente para as empresas que atuam na Zona Franca, mesmo quando o produto em questão tiver alíquota zero ou isenção do imposto, mas não às firmas que fazem transações comerciais com elas. Além disso, o procedimento não está previsto em lei, segundo o órgão.
Segundo o ministro, o Supremo criou um buraco adicional de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões com a decisão, e isso dificulta a solução do problema fiscal. “Eu não vou criticar o Supremo do ponto de vista jurídico. Agora, do ponto de vista econômico, você devolver impostos que não foram pagos (…) não contribui para resolver o problema fiscal brasileiro”, acrescentou Guedes.
