O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Yedo Simões, deu o prazo de cinco dias para o Governo do Estado apresentar o contrato e o cumprimento das formalidades legais, assim como a comprovação do valor de R$ 2,6 milhões gastos na locação do Hospital Nilton Lins compreendem todos os equipamentos necessários para o funcionamento do hospital.
A decisão saiu por volta das 21h dessa quinta-feira, 16, e ocorre em atendimento ao recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra a liminar e sentença do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Cezar Bandieira, que determinou a sustação do pagamento do aluguel das instalações do hospital pelo governo. Segundo o recurso, o Estado diz que não foi ouvido antes da decisão de Bandieira.
No documento, o desembargador afirma que a decisão não impede o ingresso do Estado nas instalações do Hospital Nilton Lins, contendo tão somente a vedação à efetivação de pagamento do locatário.
“Não há, ao menos neste momento inicial, ordem judicial que possa causar lesão à ordem, economia e saúde públicas, mantendo-se imperioso o início das atividades do hospital em comento, o que, repita-se, não foi vedado na decisão em análise”, diz trecho da decisão.
Veja a decisão na íntegra:
