Por decisão unânime dos desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), definida nessa segunda-feira (18), o ex-governador do Amazonas, José Melo (sem partido) continuará recebendo sua aposentadoria vitalícia de R$ 34,5 mil.
José Melo foi cassado em 2017, por suposta compra de votos, está inelegível por oito anos, contando desde a eleição de 2014. Ele e a esposa foram presos na Operação Maus Caminhos, suspeitos de desviarem recursos da Saúde e tiveram a prisão domiciliar decretada, mas em fevereiro de 2021, conseguiram uma liminar na Justiça para a retirada das tornozoleiras eletrônicas e passaram a responder em liberdade provisória.
A decisão dos desembargadores derrubou a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público (MP-AM), porque segundo eles, se trata de uma via inadequada, uma vez que “ não buscou qualquer responsabilização em razão de ato danoso praticado, mas sim a cessão do pagamento da pensão especial conferida”.
A mesma Câmara do TJ-AM atendeu ao pedido do senador Eduardo Braga (MDB), em dezembro do ano passado e decidiu manter a aposentadoria especial do senador.
A Terceira Câmara Cível do TJ-AM é composta pelos desembargadores Mirza Telma de Oliveira Cunha, Lafayette Carneiro Vieira e João de Jesus Abdala Simões, que relatou o recurso de Braga que resultou no arquivamento da ação.
A ação do MP para anular a pensão concedida a Melo foi apresentada na Justiça do Amazonas em junho de 2019 pela promotora de Justiça Wandete Netto. Ela sustentou que o pagamento é “ilegal e ilegítimo” porque foi autorizado pela Sead (Secretaria de Administração do Amazonas) após a revogação do artigo que dava direito a governadores de receber benefício.
