O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou o Inquérito Civil nº 039.2018.000504 para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública ocorridos no ano de 2016, na Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas). O IC foi instaurado ontem, 6 de maio de 2019, pela 46ª Promotoria de Justiça especializada na Proteção do Patrimônio Público (PRODEPPP), e tem como investigada a ex-Secretária de Estado da Assistência Social, Regina Fernandes do Nascimento.
A investigação decorre da Notícia de Fato nº 039.2018.000504, instaurada com base em Acórdão exarado nos autos do processo nº 11304/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativo à prestação de contas Seas, exercício de 2016. A titular da secretaria, à época, Regina Fernandes do Nascimento, foi considerada revel nos autos, por não haver prestado esclarecimentos quanto às inconsistências detectadas pelo TCE.
O processo nº 11304/2017 registra a falta de devolução de saldo de convênios no montante R$ 6.719.406,85 ao Governo do Estado, e no montante de R$ 8.845.378,09, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Com informações da assessoria
