O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, ajuizou ação de execução de obrigação de fazer para obrigar a Prefeitura de Parintins a resolver o problema dos lixões a céu aberto da cidade, cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (Taca) firmado pelo município com o Governo do Estado no ano de 2013, pelo então prefeito, Carlos Alexandre Ferreira da Silva, o Alexandre da Carbrás. A ação foi impetrada na sexta-feira, 19, e requer o cumprimento dos compromissos assumidos em prazos a serem estabelecidos pelo do magistrado, uma vez que os prazos estabelecidos no acordo foram ignorados pelos administradores do Município.
“Ao descumprir as obrigações assumidas, o executado fere frontalmente as disposições da Política Nacional de Resíduos (Lei 12.305/10), ocasionando danos ao meio ambiente e gerando graves riscos à saúde da população local. É sabido que o descarte irregular de resíduos sólidos, sobretudo a céu aberto, como tem sido feito pelo executado, acarreta problemas de saúde pública, como proliferação de vetores de doenças, geração de maus odores, bem como a poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas por meio do chorume, comprometendo os recursos hídricos”, argumentou a titular da 3ª PJ, Marina Campos Maciel, na ação.
O Taca abrangeu dois aterros da cidade, o do bairro Djard Vieira e o Aterro simplificado da Vila Amazônia. No primeiro, originalmente no prazo de seis meses, entre outras providências, deveria ter sido feita uma separação de áreas para deposição de resíduos de natureza domiciliar, de serviços de saúde, do matadouro da cidade, de construção e demolição. Também deveria ter sido elaborado e submetido ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) um Plano de Recuperação de Área Degradada e um Plano de Operação e Monitoramento do Aterro remediado. O lixão da Vila Amazônia deveria ter sido regularizado, dotado de plano de operação e monitoramento, projeto executivo e um programa de inserção dos catadores, com inclusão deles em um Programa de Coleta Seletiva.
“É público e notório o descumprimento pelo Município de Parintins das obrigações assumidas, visto que o descarte de resíduos sólidos continua sendo realizado de forma inapropriada e em contrariedade à legislação vigente, ocasionando danos ao meio ambiente e gerando grave risco à saúde da população local. O Ipaam realizou vistorias nos locais e constatou que o Município não cumpriu todas as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta”, relatou a Promotora de Justiça.
Compartilhe
