A Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) manifestou-se hoje contra os vetos aplicados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Lei 14.021, que trata de ações emergenciais de prevenção e combate à covid-19 em comunidades indígenas e tradicionais.
De acordo com a 6CCR/MPF, a justificativa dada por Bolsonaro de que os trechos foram vetados porque criariam despesa obrigatória não planejada ao Poder Público não se sustenta, já que o estado de calamidade pública constitui excepcionalidade às regras de execução orçamentária.
Com a crise sanitária, é possível adequar previsões orçamentárias ou criar créditos extraordinários para assegurar a dignidade humana, o direito à vida e à saúde, indica o MPF em nota técnica enviada hoje ao Congresso Nacional.
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Bolsonaro vetou 16 dispositivos da lei, o que, de acordo com o MPF, “fragilizou a proteção a esses grupos, considerados como de extrema vulnerabilidade à pandemia”.
O PL pretendia garantir aos povos tradicionais garantias fundamentais como o “direito à vida, à saúde e à alimentação”, por meio da implementação de medidas de proteção social e da formulação de um plano para o enfrentamento da covid-19.
O que Bolsonaro vetou?
Foram vetados trechos que previam acesso universal à água potável, oferta emergencial de leitos hospitalares e de UTI, aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea.
O MPF aponta que o presidente também brecou a elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas da covid-19, considerando a particularidade de cada comunidade, e a distribuição gratuita de materiais de higiene, de limpeza e de desinfecção de superfícies.
Outro veto de Bolsonaro foi sobre a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas pela União diretamente aos beneficiários da lei. Foram vetados dispositivos que previam a elaboração de planos de contingência para situações de contato com povos isolados e para situações de recente contato.
Os vetos ainda alcançaram o artigo que trata dos mecanismos para facilitar o acesso ao auxílio emergencial e a outros benefícios. O argumento é que a lei estaria criando despesa obrigatória sem o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
