A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu nesta terça-feira, 29, a votação do projeto de lei que afrouxa as regras de demarcação de terras indígenas sem alteração ao texto principal, aprovado na semana passada. A proposta é alvo de críticas da oposição e de lideranças indígenas, que realizaram nesta terça o terceiro protesto em uma semana.
Com a conclusão dos trabalhos na CCJ, o projeto segue para apreciação do plenário. Depois dessa fase, o texto precisa ser enviado e aprovado pelo Senado, antes de ir à sanção ou veto presidencial. Relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade do projeto, foi aprovado por 40 votos a favor e 21 contra na quarta-feira passada. No dia anterior, houve confronto entre Polícia Militar e índios em frente à Câmara.
Única representante indígena do Congresso, a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) fez novas críticas ao texto – segundo ela inconstitucional. “É lamentável como esta Comissão tem colocado a questão dos direitos dos povos indígenas, direitos constitucionais, direitos que deveriam ser considerados fundamentais, como cláusula pétrea, mas que passou por tratorada. E o relatório apresentado é totalmente inconstitucional. Nós estamos acompanhando esse trâmite e já o encaminhamos para as vias judiciais, se esse for o caso”, disse.
As principais críticas se referem à abertura de brechas para a exploração de atividades econômicas e de impactos ambiental e social negativos, como mineração e extrativismo de madeira, por pessoas de fora das comunidades indígenas. Um dos principais defensores dessa abertura econômica é o próprio presidente Jair Bolsonaro.
A proposta também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e considera nulas demarcações que não atendam aos preceitos estabelecidos. O texto aprovado estabelece um marco temporal para definir o que são as terras demarcadas como território indígena. De acordo com a proposta, são consideradas áreas de nativos aquelas que, em 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – eram habitadas em caráter permanente por índios ou usadas para atividades produtivas e obrigatórias para a preservação dos recursos ambientais necessários à existência dos povos nativos.
Indígenas voltaram a bloquear trechos de pistas e rodovia em novos protestos contra o PL 490. Em São Paulo, cerca de 300 indígenas das comunidades guarani do Vale do Ribeira, segundo o Centro de Trabalho Indigenista (CTI), interromperam o trânsito entre 6h e 9h30 no km 378 da Régis Bittencourt. Eles atearam fogo em galhos e outros materiais para fechar a pista e seguravam cartazes contra o Marco Temporal. “PL 490 é suicídio para indígenas”, dizia um cartaz compartilhado nas redes sociais.
Em Brasília, um grupo fez interdições no trânsito por volta das 11h na Esplanada dos Ministérios e na BR-259, que foi interditada na altura de Resplendor (MG), em ato de indígenas do povo Krenak, de acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. A Apib convocou uma mobilização nacional para hoje, em apoio ao Supremo Tribunal Federal e contra o Marco Temporal. Os atos vão levantar ainda a bandeira contrária à “agenda anti-indígena” no Congresso.
O que diz a proposta
- Marco temporal: O projeto estabelece que só teriam direito à demarcação de terras indígenas aquelas que estavam habitadas de forma permanente por povos nativos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
- Reversão de demarcações: O texto prevê a possibilidade da retomada de reservas indígenas no caso de “alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.
- Mineração e exploração: O projeto altera o direito de os indígenas usufruírem das riquezas hídricas e minerais das terras que ocupam. O projeto diz ainda que o usufruto da terra pelo índios não inclui “áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União”.
- Intervenções sem consulta: A proposta inclui a possibilidade de algumas intervenções nas terras indígenas sem consulta prévia ao ocupantes. É o caso de bases ou unidades militares, expansão estratégica da malha viária, exploração de alternativas energéticas e “resguardo” das riquezas que o Estado considerar estratégicas.
