Problemas de gestão como a inexistência de órgão de controle interno que possibilite a execução e auditoria prévia e análise de atos administrativos levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a desaprovar as contas do exercício de 2018 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva, com aplicação de R$ 328,9 mil em multas ao então gestor responsável, Aldecy Pinheiro Albertino.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (28/02), durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve a condução do presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, e transmissão ao vivo pelos perfis do TCE-AM no YouTube (TCE Amazonas), Facebook (/tceamazonas) e Instagram (@tceamazonas).
Condenado a pagar os valores determinados pelo voto da conselheira-relatora Yara Lins dos Santos – e acompanhado de forma integral pelos demais conselheiros -, o gestor possui 30 dias para efetuar a quitação das dívidas ou recorrer da decisão.
Outra prestação de contas julgada irregular pelos membros do Tribunal Pleno foi a do exercício de 2017 da Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), de responsabilidade conjunta dos então gestores Breno Viana Ortiz, que geriu o órgão de janeiro a outubro de 2017, e Dallas Wanderley Muniz Dias, que geriu o órgão de outubro a dezembro do mesmo ano.
A proposta de voto do auditor-relator Mário Filho, acompanhada à unanimidade pelos conselheiros, estabeleceu multa a Breno Ortiz no valor de R$ 14 mil, mas também considerou em alcance ambos os gestores no valor de R$ 65 mil por impropriedades relacionadas a despesas não comprovadas na concessão de adiantamentos a servidores, conforme apurado pelo órgão técnico da Corte de Contas Amazonense.
Ambos os gestores possuem, também, 30 dias para efetuar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da condenação.
Ao todo, 72 processos foram apreciados durante a 5ª Sessão do Tribunal Pleno, entre eles 22 prestações de contas anuais; 22 representações; 15 recursos; três prestações de contas de convênio; três tomadas especiais de contas; duas denúncias; duas admissões de pessoal por processo seletivo; um embargo de declaração; uma consulta e uma auditoria de levantamento.
A sessão foi conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, e teve a participação dos conselheiros Júlio Pinheiro, Yara Lins dos Santos, Mario de Mello, Josué Cláudio e Fabian Barbosa, além dos auditores Mário Filho e Luiz Henrique Mendes. O Ministério Público de Contas (MPC) foi representado pela procuradora Elissandra Monteiro.
A próxima sessão será realizada no dia 7 de março, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelos perfis do TCE-AM no YouTube (TCE Amazonas), Facebook (/tceamazonas) e Instagram (@tceamazonas).
