A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (5.mai.2021) a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que será analisada pelo Senado. O texto será um capítulo do Código Penal e revogará a LSN (Lei de Segurança Nacional), usada por diferentes segmentos para reivindicar na Justiça punição quando se sentem atacados.
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O novo texto levaria à punição de algumas pessoas não alcançadas pela LSN hoje, enquanto isentaria algumas que tem sido punidas, na avaliação da relatora do projeto na Câmara, Margarete Coelho (PP-PI).
O humorista Danilo Gentili, por exemplo, estaria na mira das novas regras. “Ele seria enquadrado no crime de insurreição”, disse a deputada ao Poder360.
Em seu perfil no Twitter, o humorista e apresentador sugeriu que a população entrasse no Congresso para “socar” deputados que discutiam a PEC da imunidade parlamentar. A direção da Câmara pediu providências ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas Gentili não foi punido.
Por outro lado, o texto possivelmente deixaria livre, a depender da interpretação do juiz, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele está preso por ofensas a ministros do STF. A decisão do ministro Alexandre de Moraes usa a LSN. A nova lei atingiria o congressista se alguma declaração atentasse contra a existência do tribunal. “Crimes contra a honra o Código Penal já prevê”, afirmou Margarete Coelho.
Uma controvérsia é o uso 5 vezes no texto do termo “grave ameaça“, considerado ambíguo. Um risco é que isso leve ao cerceamento da liberdade de expressão. A deputada acha que não haverá dúvidas quanto à interpretação. “É usado fartamente no Código Penal”.
Outro ponto incomodou especialmente parte dos apoiadores do governo que são mais próximos ao Planalto: a punição a disparos de mensagens em massa.
“Minha defesa é muito veemente desse dispositivo. Não estamos falando da Tia do Zap nem de grandes influenciadores digitais, como Felipe Neto. O que nós tipificamos foi a conduta de contratar uma empresa que trabalha com instrumentos que fazem disparo em massa de mensagens com vistas a acabar a democracia”, afirmou a deputada.
REGRAS ELEITORAIS
Margarete Coelho é também relatora de um grupo de trabalho que fará proposta de lei sobre mudanças nas regras eleitorais até o fim de maio. A ideia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é que sejam aprovadas até setembro para valer na próxima eleição, em 2022.
Uma das mudanças a ser propostas será provavelmente ampliar a liberdade à propaganda eleitoral. “Por que não posso pintar o muro da minha casa?”, disse a deputada. O que importa, na avaliação dela, é que seja respeitado o limite para gastos com essas atividades. Mas ela discorda de que showmícios sejam autorizados.
A volta da permissão de doações de empresas a campanhas políticas é outra mudança que poderá ser proposta. Margarete Coelho é favorável, desde que haja um limite por empresa, a ser dividido entre o candidato ou os candidatos que se queira apoiar. Mas ela tem dúvidas de que a proposta seria aprovada. “Não vejo disposição para isso na Casa”, afirmou.
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A deputada defende outro ponto mais ousado: a regulamentação de mandatos coletivos. “Eu gostaria de ver isso no projeto”, disse. Ela não sabe ainda se o item poderá ser estabelecido em uma lei.
Nos mandatos coletivos, várias pessoas dividem uma cadeira de vereador ou deputado, por exemplo. Hoje isso é feito informalmente. Só uma pessoa assume o mandato de fato, mas divide as decisões com os outros membros do grupo.
Fonte: Poder 360
