Foi aprovado nesta terça-feira (26/11), por unanimidade, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto de lei de autoria do ex-vereador Plínio Valério (PSDB), atualmente senador, e subscrita pelo vereador Dante (PSDB), garantindo que mães possam amamentar livremente em todos os espaços públicos e privados de Manaus. O projeto tramita na Casa Legislativa desde 2017 e nesta terça-feira foi enviado à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
De acordo com o vereador Dante, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante o direito de toda a criança ser amamentada, independentemente do local, e que é obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores promover condições adequadas ao aleitamento materno.
O parlamentar explica que muitas mulheres ainda sofrem constrangimentos por amamentar em público, e que o projeto tem esse objetivo, coibir qualquer restrição à mãe que esteja amamentando. “É um projeto que tem esse objetivo, evitar o constrangimento em mães que estejam amamentando. Infelizmente elas ainda sofrem em locais onde não permitem a amamentação em público, o que é garantido em lei. O que procuramos agora é garantir que esta lei, prevista no ECA, seja de fato respeitada”, enfatizou Dante.
De acordo com o projeto de lei, se por acaso o estabelecimento, ou órgão público impedir ou dificultar o aleitamento materno, sofrerá penalidade de dez unidades fiscais do município, hoje fixada em R$ 105,40.
As Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e dos Direitos Humanos, serão responsáveis pela fiscalização e o infrator terá o prazo de dez dias, após a notificação, para pagar a multa ou apresentar sua defesa.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
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