BRASÍLIA – A comissão da Câmara dos Deputados que diagnosticou um cenário de paralisia na gestão do Ministério da Educação (MEC) pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para blindar a pasta de bloqueios do Orçamento. A PEC evitaria cortes como os que foram feitos neste ano pelo governo Jair Bolsonaro nos repasses a universidades. Essa é uma entre as 18 propostas legislativas sugeridas no relatório preparado pela comissão.
Atualmente, o MEC fica sujeito a bloqueios de despesas de custeio e investimentos. A decisão do governo Bolsonaro de contingenciar (bloquear) gastos em educação, neste ano, provocou forte reação na sociedade e protestos nas ruas. Segundo o ministério comandado por Abraham Weintraub, apenas há quatro dias foi feita a liberação total dos recursos. O atraso no repasse, no entanto, complica a execução de ações na ponta para o desenvolvimento da educação.
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Outra proposta de impacto financeiro elevado é a que obriga os parlamentares a repassar 10% das emendas individuais para financiar ações e serviços públicos de manutenção e aprimoramento do ensino. A medida, que teria de vir por meio de uma PEC, vai na contramão dos planos da equipe econômica do governo Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é um defensor da desvinculação dos repasses, sob o argumento de que os parlamentares devem dar o destino que entenderem mais adequado às emendas.
O relatório da comissão da Câmara é assinado pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), relator; Tabata Amaral (PDT-SP), coordenadora; João Campos (PSB-PE), vice-coordenador; e pelos sub-relatores Paula Belmonte (Cidadania-DF), Rose Modesto (PSDB-MS), Professor Israel Batista (PV-DF), Luisa Canziani (PTB-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).
O texto será apresentado oficialmente no próximo dia 1.º. Os 50 deputados que requisitaram a criação da comissão externa votarão o documento no dia 3 e, a partir daí, definirão o cronograma das propostas legislativas. O conjunto de projetos encontra ressonância na agenda social que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer emplacar no Congresso.
Ensino Superior
Além de sugerir novas propostas, o grupo que compõe a comissão da Câmara defende a aprovação de medidas que já tramitam no Congresso e faz recomendações para o setor educacional. Entre elas estão ideias para aumentar a arrecadação no ensino superior.
Na lista de propostas gestadas pelo grupo consta a de retirar a exigência de dedicação exclusiva de professores das instituições federais de ensino superior. Além de permitir a contratação dos docentes para o desenvolvimento de projetos para o mercado, há o plano de estabelecer, por meio de lei, que 10% dos recursos obtidos por professores na iniciativa privada sejam repassados à universidade federal.
Uma das PECs em discussão na Câmara é a que exclui as despesas de instituições federais de ensino da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias no teto de gastos. As universidades arrecadam receitas como doação, convênio, valor da inscrição do vestibular, aluguel de imóveis ou espaços. Com o teto de gastos, no entanto, se a universidade arrecadar mais do que previu, a verba vai para o fundo único do Tesouro.
“A PEC 24 vem ao encontro do desafio do financiamento do ensino superior e propõe a solução, garantindo a autonomia de recursos próprios para instituições, viabilizando mais verbas para custeio e investimento, sem onerar o Estado, e incentivando uma maior integração da comunidade acadêmica com a sociedade e com o setor produtivo”, avaliou a deputada Luisa Canziani, autora da proposta.
Sub-relator de ensino superior e pesquisa, o deputado João Campos afirmou que serão apresentadas outras propostas, com o objetivo de ampliar a arrecadação de recursos das instituições federais de ensino. “Nosso foco é garantir autonomia financeira e administrativa do ensino superior”, disse ele.
Pacto
A coordenadora da comissão, Tabata Amaral, afirmou que é preciso garantir os recursos para a área e “proteger a educação”. Tabata disse ser contra, por exemplo, uma medida que consta da PEC do Pacto Federativo, apresentada por Paulo Guedes. A proposta soma os valores mínimos que o governo federal, Estados e Municípios têm de gastar com educação e saúde.
A Constituição prevê que 12% da receita de Estados e Municípios seja gasta com saúde e 25% com educação. Com a PEC, governadores e prefeitos teriam um piso único, englobando as duas áreas, e poderiam direcionar mais ou menos recursos para cada uma delas. Para Tabata, isso resultaria na perda de dinheiro da educação.
“A educação é o primo pobre da história. Por falarmos de uma população que ainda, em grande parte, é analfabeta funcional, essa é a área em que você tira mais rápido. Porque, se você tira de medicamento, as pessoas percebem na hora. Se tira de alfabetização, como está acontecendo este ano, as pessoas tardam a perceber e tardam a se mobilizar. O que a gente está tentando dizer é que para esse País a educação é prioridade. A gente entende que desenvolvimento econômico, ganho de produtividade e inclusão só vêm com educação e vamos protegê-la”, argumentou Tabata.
Questionado sobre a iniciativa dos deputados, o Ministério da Economia disse entender que “as atuais necessidades do País demandem maior participação dos parlamentares na elaboração e controle do Orçamento”, mas criticou a proposta de uma PEC que blidaria o orçamento da Educação. “Medidas como essas vão no sentido contrário à construção do Novo Pacto Federativo proposto pelo governo federal, engessando ainda mais o orçamento – que já conta com aproximadamente 95% de despesas obrigatórias – e levando à explosão dos gastos públicos em todos os entes da Federação”, destacou o órgão, em nota.
