O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-secretário municipal de Limpeza Pública (Semulsp), Paulo Ricardo Rocha Farias, por irregularidades nas contas.
O conselheiro Ari Moutinho Júnior apontou que o gestor realizou diversas despesas fora do processo legal e sem justificativas; celebrou um contrato de prestação de serviços sem justificativa de preço e respaldo para dispensa de licitação, além de ter pago valores acima do previsto durante o pagamento de um termo aditivo de contrato.
Pelas irregularidades encontradas, Ricardo Rocha Farias foi multado em R$13,6 mil e considerado em alcance de R$39,4 mil, totalizando R$ 53 mil a serem devolvidos aos cofres públicos. O ex-secretário tem 30 dias para recorrer da decisão.
Outros julgamentos
O Pleno também julgou irregulares as contas do diretor-presidente do Fundo de Previdência Social de Carauari do ano de 2019, Nelson José Batista Lacerda.
O conselheiro Josué Cláudio identificou que Lacerda não encaminhou toda a documentação necessária; não apresentou mecanismos de transparência; enviou documentos para do prazo ao Ministério da Economia, e não foram tomadas providências legais para o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso da Prefeitura.
O gestor deixou de apresentar, ainda, comprovantes de elaboração da política de investimentos no Regime Próprio de Previdência Social, bem como realizou contratação de prestação de serviços com diversas pendências documentais da empresa contratada.
O gestor foi multado em R$25 mil e tem 30 dias para recorrer da decisão.
Transmissão
A reunião plenária foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais do TCE-AM no YouTube (TCE Amazonas), Facebook (/tceam), e Instagram (@tceamazonas).
