Às vésperas de o Estado realizar licitação para contratação de nova empresa para administrar o sistema prisional amazonense, o relator das contas gerais do governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, notificou a Comissão Geral de Licitação (CGL), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Executivo estadual para que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública.
Além de proteger a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais, a Lei de Compliance prevê multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.
A notificação de alerta foi aprovada pelo colegiado, durante a 17ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (5). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Assembleia Legislativa do Estado (ALE), também, foram notificadas, mas apenas para colaborar no acompanhamento.
O conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior explicou que, com os alertas, o TCE-AM cumpre o seu papel pedagógico e de controle de legalidade, antes de qualquer penalidade por descumprimento de legislação. Ele relembrou que a lei reduz os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na execução, além de gerar melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Segundo Ari Moutinho Junior, a exigência do cumprimento da Lei de Compliance vale para todas as contratações, prorrogações contratuais, dispensas ou inexigibilidade de licitações e para as demais situações que se enquadram na lei. “Se a Lei do Compliance já estivesse sendo seguida, certamente a empresa Umanizzare não estaria apta a concorrer à nova licitação”, comentou.
Na discussão, antes de aprovarem por unanimidade as notificações e ter os votos colhidos pela conselheira-presidente Yara Lins dos Santos, os conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Filho, Mário de Mello e o conselheiro-substituto Mário Filho parabenizaram o conselheiro Ari Moutinho Júnior pela iniciativa do controle de legalidade. As notificações foram encaminhadas na tarde de quarta e já recebidas por todas as autoridades.
Em nota, a Controladoria-Geral do Estado informou que está providenciando as instrumentalidades institucionais necessárias ao cumprimento da Lei Nº 4730/2018 (Lei de Compliance). A CGE informou, também, que concentra esforços na criação de estruturas necessárias que envolvem o fortalecimento da CGE por meio da realização de concurso público para provimento de cargos de auditores e, ainda, a realização de capacitações junto a todos Órgãos e Entidades do Governo do Estado. A CGE informou que busca parcerias, inclusive com o TCE-AM.
*Com Informações da Assessoria
