Está suspenso o processo de impeachment contra o governador, Wilson Lima (PSC), e o vice, Carlos Almeida (PRTB), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A decisão foi do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Wellington Araújo, que analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedido pelo deputado da base governista, Dr. Gomes que pertence ao mesmo partido do chefe do executivo, o PSC.
O deputado defendeu que a cassação do mandato dos chefes do executivo não poderia acontecer na Assembleia do Amazonas porque cabe apenas à União realizar esse ato. “contraria o esquema de competências delineado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) por vício de inconstitucionalidade formal orgânica, uma vez que esta prevê, em seu art. 22, inciso I, que as matérias penal e processual são de competência legislativa privativa da União”, contextualiza o texto da decisão do desembargador.
A decisão monocrática prevê que o pleno, ou seja, os demais desembargadores analisem a questão na sessão que será realizada na próxima terça-feira. “Determino, ainda, que a presente decisão monocrática seja submetida à apreciação do C. Tribunal Pleno desta Corte na próxima sessão, devendo ser incluída na pauta de julgamento do dia 19/05/2020”, consta na decisão de Araújo.
Confira a decisão na íntegra:
Decisao desembargador impeachment
*Com a colaboração de Cynthia Blink – Portal Amazonês
