Cinco partidos de oposição se uniram para apresentar mais uma ação para derrubar a Medida Provisória de privatização da Eletrobrás no Supremo Tribunal Federal (STF). O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que PSB, Rede, PSOL, PDT e PCdoB já confirmaram que vão subscrever uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a proposta do governo, sancionada hoje, 13.
“Vamos ao STF para mostrar a inconstitucionalidade da lei que permite a privatização da Eletrobrás e de seus muitos jabutis, responsáveis por um custo de R$ 84 bilhões, com a previsão de arrecadação de apenas R$ 60 bilhões. É como se alguém gastasse um R$ 840 mil reais para reformar seu apartamento para depois vendê-lo por R$ 600 mil. Inaceitável”, disse Molon.
O Podemos e o PT também confirmaram que vão apresentar outras duas ações ao Supremo. De acordo com o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), o argumento da ação será a modificação do texto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), após a aprovação pelos deputados e senadores.
Lira abriu a sessão plenária da última terça-feira, 6, com a leitura de um “texto retificado” para corrigir uma “inexatidão” na redação final da proposta, aprovada no dia 21 de junho pelo Congresso. Para a oposição, no entanto, trata-se de mudanças profundas que alteram o mérito da proposta e que dão margem à derrubada do texto no STF.
Como a Câmara aprovou o texto que já havia sido apreciado pelo Senado, acatando algumas sugestões e rejeitando outras emendas de senadores, o texto não poderia mais ser alterado – a não ser por emenda de redação, o que não é o caso. Tampouco se trata de erro formal, que também poderia ser corrigido.
Já a ação do Podemos foi anunciada pelo senador Álvaro Dias (PR) e é assinada pela presidente da legenda, Renata Abreu (SP), e pelos advogados da sigla. No texto, o partido argumenta não ser contra a desestatização da Eletrobrás, mas afirma que a lei aprovada desrespeitou a Constituição, ao não permitir os debates em comissões do Congresso, e prejudicou o consumidor.
“Entendemos ser importante privatizar algumas estatais. Contudo, se aprovou no Congresso uma espécie de cambalacho, estabelecendo benefícios localizados e privilégios, muito longe de atenderem ao interesse público”, disse Dias. O senador citou ainda a redação do Artigo 1º da lei, que embutia os maiores “jabutis” – emendas estranhas ao texto original. Ela foi aprovada pelo Congresso de tal forma que qualquer veto presidencial comprometeria a capitalização.
“Isso não é privatização. É entrega. Não podemos concordar com o descalabro de uma proposta que atende à desonestidade”, disse o senador.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, ele afirmou que a privatização da Eletrobrás vai devolver capacidade de investimento ao setor elétrico e evitar colapsos do sistema de energia do País. “A nossa capacidade de investimento vem diminuindo e o sistema não pode colapsar, por isso, a privatização”, disse o presidente.
A MP da Eletrobrás foi a primeira proposta de privatização aprovada pelo Congresso aprovada durante a gestão de Bolsonaro. Até o momento, o governo não conseguiu vender nenhuma estatal de controle direto da União. Pelo contrário, criou uma nova, a NAV, responsável pela navegação aérea.
Com o aval do Congresso, o governo poderá dar prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, prevista para o primeiro trimestre de 2022, por meio da qual a União vai reduzir sua fatia na companhia, a maior empresa de energia da América Latina, de cerca de 60% para 45%.
