A Advocacia Geral da União (AGU) enviou, nesta terça-feira (10/05), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e alega que a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira é constitucional.
No texto, o governo afirma “Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental”.
O deputado do PTB-RJ foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por incitar ações antidemocráticas e ataques a ministros e instituições, além da perda do mandato e suspensão dos direitos políticos.
No dia seguinte, Bolsonaro concedeu o indulto da graça, uma espécie de perdão da pena, que impede sua execução mas não extingue o crime. A ministra Rosa Weber, relatora de ações que questionam a legalidade da graça, ordenou que o mandatário justificasse ao Supremo em um prazo de 10 dias e determinou mais cinco dias para que Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestassem. Weber ainda destacou que o processo teria “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
“O indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”, diz o documento da União.
